Termos de utilização

Identificação do prestador. O site margemx.com é operado por Luís Miguel Pires, empresário em nome individual (ENI), com NIF 259 580 007, sede profissional em Viana do Castelo, Portugal, e email de contacto geral@margemx.com. A MargemX é uma marca comercial sob a qual são prestados serviços de consultoria, automação, inteligência artificial aplicada, desenvolvimento de software e sistemas digitais.

Âmbito dos serviços. O site apresenta serviços de consultoria, automação, IA aplicada, desenvolvimento de software e sistemas digitais. O conteúdo, exemplos, métricas e casos de estudo apresentados têm natureza comercial e podem omitir detalhes ao abrigo de acordos de confidencialidade. Nenhuma informação aqui publicada constitui recomendação técnica, fiscal ou jurídica vinculativa.

Diagnóstico gratuito e ofertas. O diagnóstico inicial gratuito não constitui proposta comercial vinculativa. Qualquer prestação de serviços é formalizada por contrato ou orçamento escrito assinado pelas partes, com âmbito, prazos, preço e condições próprias. As condições gerais aqui descritas são complementares ao contrato específico de cada projeto e cedem perante este em caso de divergência.

Pagamentos e faturação. Os preços são acordados por escrito caso a caso. Salvo disposição contratual diversa, os pagamentos são efetuados por transferência bancária nos prazos indicados na fatura, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. O atraso de pagamento implica juros de mora à taxa legal aplicável a operações comerciais (artigos 102.º do Código Comercial e portarias correspondentes).

Obrigações do utilizador. O utilizador compromete-se a utilizar o site nos termos da lei aplicável, a fornecer informação verdadeira nos formulários, a não submeter dados pessoais de terceiros sem base legal, a não submeter dados pessoais sensíveis (saúde, convicções, biometria, etc.) por canais não cifrados, e a não tentar comprometer a segurança ou disponibilidade do site.

Propriedade intelectual. Os textos, imagens, marcas, identidade visual e código do site são propriedade do prestador ou de terceiros licenciantes e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial sem autorização escrita prévia. Cliente e prestador acordam em cada contrato as regras específicas de propriedade intelectual sobre os entregáveis dos projetos.

Limitação de responsabilidade. Salvo dolo ou negligência grave, e nos limites permitidos pela lei, a responsabilidade do prestador pelo conteúdo informativo do site é limitada. O site é fornecido "tal como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta nem de adequação a fim específico. A responsabilidade contratual decorrente da prestação efetiva de serviços rege-se pelo contrato específico de cada projeto.

Inteligência artificial. Quando os serviços contratados envolverem sistemas de inteligência artificial, a sua utilização cumprirá o Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento Europeu de IA), as diretrizes do European AI Office aplicáveis e as obrigações setoriais em vigor. Caso ocorram decisões automatizadas com impacto significativo nos utilizadores finais do cliente, esse facto será documentado contratualmente e sujeito a salvaguardas adequadas.

Proteção de dados. O tratamento de dados pessoais recolhidos através do site rege-se pela Política de privacidade publicada em margemx.com/privacidade, que é parte integrante destes termos. Recomenda-se a sua leitura antes da submissão de qualquer formulário.

Reclamações e resolução alternativa de litígios. O utilizador-consumidor pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Para resolução extrajudicial de litígios de consumo, está disponível o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC, www.cniacc.pt) e a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha em ec.europa.eu/consumers/odr. A adesão a estes mecanismos é facultativa para o prestador relativamente a clientes não consumidores.

Lei aplicável e foro. Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do site ou da relação contratual, é competente o foro da Comarca de Viana do Castelo, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que confiram foro mais favorável ao titular.

Alterações. O prestador pode alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor com a publicação desta página, mantendo-se aplicável aos contratos em curso a versão vigente à data da respetiva celebração, salvo acordo em contrário.