Livro de reclamações
Acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, entidade de resolução alternativa de litígios e contactos para reclamações dos serviços MargemX.
Direito à reclamação. O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação em vigor. O acesso à plataforma é livre e não depende de contacto prévio com a MargemX.
Identificação do prestador. MargemX, Lda., NIPC 519465911, com sede na Rua José Cardoso Vieira de Castro, 196, 4820-269 Fafe, Portugal. Contacto: geral@margemx.com. Atividade: consultoria, automação, implementação de IA, desenvolvimento de software e sistemas digitais.
Contacto direto antes da reclamação formal. Encorajamos o contacto direto pelo email geral@margemx.com para tentativa de resolução amigável e célere de qualquer questão. A reclamação formal no Livro de Reclamações Eletrónico permanece sempre disponível, sem necessidade de tentativa prévia.
Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer à entidade de RAL territorialmente competente. Quando aplicável, pode consultar o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) em www.cniacc.pt; caso não seja competente, o centro encaminha o processo para a entidade adequada.
Resolução de litígios em linha. A plataforma europeia RLL/ODR foi descontinuada em 20 de julho de 2025. A via eletrónica atualmente disponível para reclamações em Portugal é o Livro de Reclamações Eletrónico, sem prejuízo das entidades de RAL competentes.
Autoridade competente para a fiscalização. A entidade competente para a fiscalização da atividade depende da natureza concreta do serviço; para consultoria e serviços digitais a entidade fiscalizadora é, regra geral, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Rua Rodrigo da Fonseca n.º 73, 1269-274 Lisboa, www.asae.gov.pt. Reclamações sobre tratamento de dados pessoais devem ser dirigidas à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD, www.cnpd.pt).
Contacto e resposta. Pode também escrever para geral@margemx.com. O contacto direto é opcional e não limita o direito de apresentar uma reclamação formal ou de recorrer a uma entidade de RAL.